Prefeito sancionada Lei que cria Guarda Municipal em Valparaíso

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Projeto é um marco e um grande avanço para a segurança pública de Valparaíso de Goiás

Lei que versa a criação da Guarda Municipal, considerada um grande avanço para a segurança pública de Valparaíso de Goiás, foi sancionada pelo prefeito Pábio Mossoró, no último dia 12 de maio.

O projeto que alinha a organização básica da carreira de guarda municipal, tida como de grande importância, foi elaborado pelo Poder Executivo e contou com o auxílio e participação do vereador Ferreira, vice-presidente da Câmara Municipal.

A Lei trata das atribuições, da organização e das competências internas dos servidores municipais que irão exercer a nova função de carreira, esta que foi criada com a extinção de dois outros cargos que eram vigentes no município, os de Agente de Vigilância e o de Auxiliar Operacional.  A Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás ofertou a oportunidade de migração e os agentes de vigilância puderam optar ou não pela transição do cargo para Guarda Civil. Vale destacar que, as funções extintas devem ser preenchidas pelos servidores que não optarem pela mudança da carreira.

A previsão é de que o Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, promova de agosto a novembro um curso de treinamento com os futuros guardas municipais, a ser realizado no Instituto Federal de Goiás (IFG) campus Valparaíso.

Após formação, a guarda poderá atuar na ocupação preventiva de espaços sociais, proteção de bens, serviços, e instalações do município, patrimônios históricos, ecológicos ou culturais e segurança escolar, além de colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, ações conjuntas que contribuam com a paz social a fim de desenvolver ações de prevenção primária.

Segundo a lei 13.022, de oito de agosto de 2014, que trata das normas gerais da guarda municipal, os princípios gerais são: proteção dos direitos humanos fundamentais; do exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservação da vida; redução do sofrimento e diminuição das perdas; patrulhamento preventivo; compromisso com a evolução social da comunidade. O objetivo geral dos guardas municipais é a proteção de bens, serviços, locais públicos municipais e as instalações do município.