Comissão de Constituição e Justiça aprova 2 projetos de lei da deputada Luzia de Paula

Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou em reunião ordinária, 2 projetos de lei de autoria da deputada distrital Luzia de Paula (PSB).

O projeto de lei n° 1662/2013, obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal a manter disponível para consulta pública, exemplares do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional.

Para Luzia de Paula a proposta tem o objetivo de assegurar proteção aos cidadãos que utilizam os serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde do DF, especialmente quando se sentirem agredidos em seus direitos humanos e de consumidor. “Grande parcela da população não tem conhecimento sobre seus direitos”, afirma a parlamentar.

O PL n° 376/2015, dispõe sobre a afixação, nas salas de aulas dos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do DF, de aviso contendo o número do telefone do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometido contra menores de idade.

Luzia de Paula acredita que os cartazes terão a função de conscientizar. “Temos que acabar com a violência contra crianças e adolescentes. Dar-lhes condições de denunciar é um dos caminhos para que não tenham medo do agressor e combatam qualquer tipo de violência ou abuso que possam sofrer”, conclui a deputada.