Aprovado projeto de lei que assegura proteção para os cidadãos que utilizam os serviços de saúde

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Na tarde da última terça-feira (7/3), o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em 2º turno, o Projeto de Lei nº 1.662/2013, de autoria da deputada distrital Luzia de Paula (PSB).

O PL obriga os estabelecimentos públicos e particulares de saúde do Distrito Federal a manterem disponíveis para consulta pública, exemplares do Código de Ética Médica e do Código de Processo Ético-Profissional.

A proposta prevê que os exemplares dos Códigos deverão ser mantidos em locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os guichês e balcões destinados ao atendimento público localizados no interior dos estabelecimentos de saúde.

A deputada informa que a ideia é assegurar proteção aos cidadãos que utilizam os serviços de saúde no DF, acrescentando que os estabelecimentos públicos e particulares deverão afixar placas ou cartazes anunciando a disponibilidade das normas para consulta dos interessados.

“Grande parcela da população não tem conhecimento sobre seus direitos. A disponibilização dos códigos servirá para auxiliar os cidadãos quando, porventura, sentirem a necessidade de buscar reparo para algum dano moral ou físico que sofrerem”, disse a parlamentar.

O projeto segue para à sanção do governador Rodrigo Rollemberg.

 

Com informações da Assessoria de Comunicação – Luzia de Paula